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Lei do Piso Salarial é constitucional

12 de agosto de 2008

Seis dias antes da sanção da lei que instituiu o piso salarial do professor, a AGU (Advocacia-Geral da União) entregou à Presidência da República um parecer em que afirma que a legislação é constitucional.
Folha de S. Paulo

O órgão não fez nenhum reparo aos dispositivos hoje contestados pelos governos estaduais. A única ressalva foi em em relação a artigo que previa enquadramento pela lei de improbidade administrativa ao gestor que descumprisse a regra. A AGU afirmou que o objetivo da lei de improbidade é punir o administrador desonesto, não o inábil ou que tenha limitações financeiras.

Nas últimas semanas, os secretários de Educação têm contestado não o valor do piso, mas, principalmente, dois dispositivos da lei: o que prevê que um terço da jornada de trabalho do docente terá de ser dedicado a tarefas extraclasse, como planejamento de aulas, e o que estabelece que gratificações não poderão ser contabilizadas para atingir o piso. A AGU se manifestou em relação à jornada dizendo que ela é coerente com o dispositivo constitucional que prega a "valorização dos profissionais da educação escolar".

Em resposta aos Estados, o ministro Fernando Haddad (Educação) afirmou que iria pedir à AGU uma análise de seus argumentos jurídicos antes de se manifestar. O MEC afirma que o novo pedido se justifica porque as informações dos Estados só chegaram após a sanção da lei. Sindicatos de professores são contrários a uma revisão ou nova interpretação da lei. "Os Estados estão querendo fazer uma política educacional com o mesmo custo de hoje. Eles têm de gastar mais mesmo para melhorar a qualidade", diz Roberto Leão, presidente da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação).

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Rosicleia Moreira

| 201.62.27.xxx | 2008-08-22 21:33:18

Tenho a seguinte duvida perante esse piso salarial de $950,00:Um professor que passou 4 anos de sua vida pagando faculdade,e com um salario de miseria para ter um curso superior irá receber o mesmo que o professor de nivel medio?É justo com os que se preocuparam em estudar e se qualificar?

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João Rafael - Avança Brasil, pra onde?

| 189.100.197.xxx | 2008-08-24 15:54:36

Prezados,

Não é possível que um país que queira crescer, e tem metas de crescimento, e está em desenvolvimento, tenha investimentos tão ridículos para a educação nacional quanto os apresentados. E muitos estão contra. Este não é um país sério. Só pode ser brincadeira!

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